Primeiramente, é importante dizer que este artigo está longe de ser compreensivo e de abranger tudo que é necessário em termos de contratos, de adequação à LGPD e de Direitos do Consumidor.
O que este texto traz?
Este texto traz apenas alguns de inúmeros exemplos que ilustram a importância de se ter uma boa assessoria jurídica quando se trabalha no mundo digital ou com o mundo digital.
Para quem serve?
Serve seja você colega advogado, seja uma pequena empresa, um empresário individual, um artesão que vende online.
Mais importante ainda se você é um weblogger, youtuber ou um digital influencer que faz contratos de parcerias e publieditoriais, um infoprodutor, um gestor de tráfico, um especialista em marketing digital e redes sociais, um social media, um coprodutor que ajuda experts a realizarem seus lançamentos ou dono de uma lojinha online.
As imagens ao longo do texto são de um post que fiz outro dia no Instagram, pra chamar atenção mesmo para mais algumas questões e exemplos que é importante discutir e pensar.
A Importância de uma boa Assessoria Jurídica e a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Quando se fala em quem trabalha no digital ou com o digital, é cada vez maior a importância de ter uma boa assessoria jurídica, e a necessidade de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados na coleta e tratamento de dados pessoais de clientes, além da importância de se conhecer e praticar o Direito do Consumidor, para manter fieis seus clientes conquistados ao longo de tempo e esforço.
Comecei a me dar conta disso ao observar vários profissionais de todos os ramos acima citados, os quais sigo pelas redes e ao comprar e fazer vários cursos: produção de conteúdo, lançamento de infoproduto, marketing digital, entre outros.
E todos ensinavam a trabalhar no digital dentro de cada área, ou aplicar à sua área certos conceitos de outras áreas, de forma adaptada ao mundo conectado. Contudo, reparei que nenhum, NENHUM, falou da parte jurídica da coisa, sobre necessidade de contratos de parcerias ou colaboração.
Problemas identificados analisando quem vende produtos ou presta serviços nesse mundo digital
Nenhum falou sobre como lidar com os dados que você vai coletar seja para leads, para vendas, para marketing, sobre a necessidade de garantir a segurança dos dados e o controle dos usuários sobre esses dados, sobre necessidade de saber quais são os direitos de seus clientes e quais os preceitos do Código de Defesa do Consumidor você deve seguir.
Ninguém falou das questões jurídicas atinentes aos assuntos que estavam ensinando, nem sobre a necessidade de os alunos procurarem aprender sobre tais detalhes através de assessoria especializada, já alertando-os que são temas que deverão se preocupar.
Por isso, para facilitar o entendimento da importância, vou dar mais alguns exemplos de problemas que podem surgir e de coisas a se considerar quando se trabalha no digital de forma nova, quando a gente está aprendendo a trabalhar e empreender nesse novo ambiente.
Contrato personalizado x contrato genérico de internet
Sei que muito gestores de tráfego, por exemplo, ou digital influencers, usam contratos padrão que pegaram na internet pra usar com seus clientes ou marcas parceiras.
Não é ruim de todos, mas está longe de ser o ideal, pois pode dar um grande problema mais adiante, já que podem vir a ocorrer situações entre as partes que não estavam no contrato, já que ele era genérico e não observou as particularidades do combinado entre as partes, e de futuros desentendimentos ou fim de parceria que pudessem ocorrer.
Nenhum cliente, nenhuma parceria, nenhum contrato é igual ao outro. Todos necessitam que pequenos detalhes e cláusulas sejam ajustados a cada situação, a fim de evitar problemas, e pra isso, a assessoria de um bom profissional da área jurídica é importante, seja para elaborar um contrato, ou para revisar um já existente.
Um coprodutor, por exemplo, que ajuda a fazer lançamentos tem que ter um contrato claro com o expert, pois se um dia a parceria de trabalho termina, e fizeram conjuntamente um produto que era de venda perpétua, como vai ficar a situação desse produto e o valor que continuar a ser arrecadado por ele? Vão parar de vender, tirar o produto do mercado? Ou vão dividir igualmente os valores ou em percentual combinado entre ambos?
Outra questão: você que trabalha com marketing digital e está fazendo uma campanha de um produto, seja pago ou gratuito, e tem lá uma “landing page” pra coletar dados da pessoa em troca de algo, você já se adequou a como essa coleta deve se dar?
A coleta de dados pessoais, necessidade de informação clara sobre o uso e necessidade de consentimento
Vou dar um exemplo que eu vi por aí, quando fui baixar um e-book gratuito que um site estava anunciando através de uma campanha em uma rede social: um site jurídico estava dando um e-book gratuito sobre um tema x (e já vi outros sites/negócios de todos tipos fazerem o mesmo que relato aqui).
Você clicava na campanha e ia parar na página do tal e-book, e para obter o material, precisava inserir Nome, E-mail e Telefone. Todos os campos eram obrigatórios, telefone inclusive. Abaixo dos campos para preencher os dados só tinha a opção de enviar o formulário preenchido para poder baixar o e-book.
Não tinha QUALQUER informação de como esses dados seriam usados, para além de propiciar acesso ao livro digital. E aí podem até me dizer: “Ah, Vivi, mas é óbvio que é pra e-mail marketing”.
Não, não é, e mesmo que seja, a LGPD tem por base, dentre alguns vários princípios(e, obviamente, outras exigências), que a finalidade seja CLARA e ESPECÍFICA para o visitante/cliente/consumidor/titular dos dados, e que nenhum dado que não seja realmente essencial/necessário seja requisitado o fornecimento.
Nesse caso, uma solução, que o próprio escritório responsável pelo site, ou que uma boa assessoria jurídica, poderia ter orientado a equipe ou empresa de marketing a adotar, seria ter um aviso abaixo do formulário de que tais dados serão utilizados para envio de e-mails informativos, promoções, campanhas de marketing.
Além disso colocar, abaixo do aviso e antes do botão de enviar, uma caixinha DESMARCADA que a pessoa que preenche o formulário possa clicar pra consentir com o uso para qualquer outra coisa além da inserção que ela fez que era pra baixar o tal e-book.
Ainda, do lado dessa caixinha pra marcar, seria adequado constar uma informação do tipo “autorizo o {recebimento de campanhas de e-mail marketing relacionados a este site/produto/serviço} / o {recebimento de e-mails de caráter jurídico informativo}”.
Também pode ser o contrário, a caixinha e do lado escrito “autorizo o uso dos meus dados apenas para acesso e fins de controle de download do e-book x, não autorizando o uso de meus dados para qualquer outro fim”. Em ambos os casos, o importante aqui é a informação de que esses dados serão usados para outros fins e o consentimento do cliente para usos diversos daqueles que motivaram a coleta.
Exigência de clareza de informação sobre o uso aplicado aos dados pessoais coletados
A questão aqui é que tem que ser claro o uso daqueles dados inseridos no formulário (de graça, então, você já sabe, seus dados são o pagamento e são valiosos) e a pessoa tem que ter opção de consentir ou recusar com o uso desses dados para outro fim.
Além disso, até se entende como razoável solicitar que forneça o nome e e-mail pra receber algo, mas no exemplo em tela, exigir como obrigatório o fornecimento de número do telefone, não é, afinal, a pessoa quer apenas fazer o download de um livro digital que você está oferecendo, e não há razão nenhuma para fornecimento obrigatório do telefone para fim, exceto caso que seja realmente necessário e que essa necessidade reste comprovada.
O campo não poderia ser obrigatório no formulário neste caso, mas opcional e aí fornece quem quer, já que pra baixar um e-book, qual a utilidade do telefone senão para mensagens de marketing, listas de transmissão e afins? Essa utilidade que fez com que julgassem necessário colocar como campo obrigatório teria que ficar claramente explicita na página.
E uma assessoria jurídica especializada ajuda a evitar esse tipo de problema e a manter as coisas claras, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, devidamente adequadas.
A LGPD, claro, não se limita a isso, seria impossível referir tudo neste artigo e deixo claro que menciono apenas alguns aspectos de forma bem “rápida”.
Da necessidade de Políticas de Privacidade, Políticas de Cookies, bem como de adotar medidas de segurança dos dados
Pra dar mais exemplos, você tem que ter uma política clara de cookies no seu site, se tiver site; tendo site ou loja ou uma “landing page”, oferecendo produtos e serviços, você tem que ter uma política de privacidade dos dados dos seus clientes clara e acessível, sempre, que explique, dentre outras coisas, quais os meios que você utiliza para manter esses dados em segurança e evitar vazamentos e uso indevido. E uma assessoria jurídica, novamente, pode ser essencial para ajudar nessa elaboração dessas políticas e outros tipos de termos e documentos.
Você tem, também, que adotar medidas de segurança de dados, sejam eles físicos ou digitais, medidas para garantir a privacidade desses dados, e isso pode significar, inclusive, mudar processos/rotinas internos do seu trabalho e de seus colaboradores. Revisar os contratos com seus colaboradores para gerar aditivos contratuais quanto à forma de lidar com os dados que eles tem acesso, e delimitando responsabilidades, e pra fazer tudo isso da forma correta, é preciso uma adequada assessoria.
E isso vale PRA QUALQUER PESSOA que venda produtos ou serviços(ou ofereça de graça em troca de coletar dados pessoais), sendo pessoa física ou jurídica, coletando e utilizando dados pessoais de terceiros.
E onde se encaixa a importância do Direito do Consumidor em tudo isso?
Por fim, outra questão não menos importante, e ainda mais ignorada por muitos, e que vou dar breves exemplos da importância, é a questão do Direito do Consumidor.
Todos nós somos consumidores e nossos clientes, na maioria das vezes, também tem conosco uma relação de consumo (há exceções de relações comerciais que não são necessariamente de consumo, mas venda de produtos e serviços é na maior parte das vezes é).
Muitas pessoas, que não são da área jurídica, conhecem um pouco de seus direitos como consumidor, mas nem sempre conhecem todos, e nem sempre de forma correta. Se como consumidores não conhecemos nossos direitos, tampouco saberemos os direitos de nossos clientes e consumidores.
Se depois da venda do produto ou do serviço que você oferece acontece um problema, você não vai saber como resolver e, na melhor das hipóteses, pode apenas perder um cliente. Nos tempos modernos, na pior hipótese, o cliente insatisfeito entra com ação judicial e vai para as redes sociais contar o problema, e abalar sua reputação.
Pior ainda, sua equipe despreparada e sem um bom treinamento de pessoal, de resposta à crise e sem conhecimento jurídico, responde de forma errada, e aí todo o trabalho de marketing, de construção de sua marca, vai por água abaixo rapidamente e você perde não um, mas vários clientes antigos e clientes em potencial.
Nesse caso, é bom contar sempre com uma assessoria jurídica, sempre que houver um problema, para ver se a reclamação procede ou não, se sim, quais as soluções a lei propõe e qual a melhor pra deixar o cliente satisfeito, se o cliente foi para as redes, o que a empresa pode responder, como a empresa pode agir na sua manifestação pública, e assim adotarem as melhores medidas para evitar um processo e a reclamação pública (ou, se inevitável, minimizar os danos dessa reclamação) nas redes.
Assessoria Jurídica constante: de fato, uma necessidade para quem trabalha no mundo digital
Assim, como se vê, uma boa consultoria (pontual) ou assessoria (constante) jurídica serve não só pra resolver problemas depois que um cliente já reclamou sobre o uso de seus dados e já veio uma multa da ANPD, ou depois que seu cliente insatisfeito ingressou com ação judicial, ou depois que um negócio seu foi desfeito e o contrato não previa certos problemas que surgiram com esse fim do negócio.
Ela te ajuda a prevenir problemas ou minimizar a ocorrência deles, e pra te ensinar a como proceder na condução dos seus negócios com a tranquilidade de que está de acordo com as legislações aplicáveis.
Por fim, vale lembrar que você deve escolher com calma um profissional da área e, sempre, um que lhe transmita confiança, que saiba lhe transmitir os conhecimentos de forma clara, com linguagem acessível, e que preze pela transparência, não tendo medo de dizer quando você está errado na sua pretensão ou que não é possível o que você deseja.
Texto publicado por mim originalmente em 18/06/2021 no meu perfil do LinkedIn
#direitodoconsumidor #leigeraldeproteçãodedados #lgpd #assessoriajurídica #digitalinfluencer #youtuber #weblogger #coprodutor #marketingdigital #socialmedia #redessociais #marketeiro #gestordetráfego #artesão #lojaonline #empresárioindividual #pequenaempresa #microempresa
